Desse modo, a lei de que majora ou institui um tributo somente atravessará a exarar seus efeitos no primeiro dia do exercício seguinte ou 90 tempo após tua promulgação, este qual ocorrer por último. Isso salvo exceções, como ocorre utilizando os Impostos de Importação e Exportaçãeste. Legenda da foto, Nove vítimas da escravidãeste mo